Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art....

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens que se seguem.

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Segundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP:

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Juzgue los ítems siguientes en relación al texto.

La estructura “en la que” (l.14) es reemplazable por en la cual.

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Considerando os aspectos linguísticos do texto e as ideias nele expressas, julgue os itens de 1 a 10.

O segmento “para a saúde geral e qualidade de vida da população” (linhas 14 e 15) está sintaticamente subordinado ao termo “fundamental” (linha 14).

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