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#Questão 619879 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.

B) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.

E) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

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