Questão
Q500867
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue...
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
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