A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Le...

Questão Q574924

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) 2006 - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • ControladoriaGeral da União (CGU) 2006

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Le...

Comentários

Compartilhar Questão