Questão Q501532
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Contratos
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio e Técnico Administrativo (Especialidade: Técnica Administrativa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos admini...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

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