Questão
Q501467
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
Em relação a licitações, contratos administrativos e des...
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração pública, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução e, no caso de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato.
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