anulável, cabendo à nova Administração o juízo de conveniência e oportunidade sobre a ratificação da avença, sendo possível, em caso positivo, o pagamento dos valores atrasados.

válido, mesmo que verbal, na medida em que o valor não ultrapassava o valor indicado pela lei para a realização de contrato formal.

nulo, porque verbal, uma vez que não se insere na exceção legal para conferir efeitos à avença dessa natureza, qual seja, compras de pronto pagamento, observado limite legal de valor.

nulo, sendo possível, no entanto, emprestar-lhe efeitos futuros, de modo a que a nova gestão regularize os pagamentos anteriores, suspendendo, no entanto, os vincendos.

válido, pois, não obstante verbal, tratava-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão de fornecedor único do objeto, o que afastaria qualquer interesse de terceiros a participação no certame.

proceder a assunção de seu objeto, por meio de suspensão temporária do contrato, rescindindo-o na reincidência.

proceder a retomada de seu objeto, inclusive com ocupação e utilização das instalações e equipamentos do particular, para garantir a continuidade da prestação do serviço contratado.

ajuizar medida judicial, necessária para garantir a prestação direta do serviço imediatamente, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

executar as garantias contratuais e multar o contratado, somente podendo rescindir o contrato unilateralmente na hipótese da conduta não ser corrigida.

promover contratação emergencial para substituição compulsória do contratado, sub-rogando-se o novo contratado nos direitos do contrato vigente.

Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.

O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.

É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.

A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.

A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

A administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

Executado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.

Em regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.

Na hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.

Não é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.