Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, executado...

obra, provisoriamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após 15 (quinze) dias do decurso do prazo de observação ou vistoria;

serviço, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes, após 90 (noventa) dias da comunicação escrita do contratado;

compras, provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

obra, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes em até 60 (sessenta) dias da comunicação escrita do contratado;

locação de equipamentos, provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.