requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

a conveniência e a oportunidade.

a forma e a competência.

o sujeito e a finalidade.

a competência e o mérito.

a finalidade e a forma.

Apenas a I e a II estão corretas.

Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

Apenas a II, a III e a IV estão corretas

Apenas a II e a IV estão corretas.

Todas estão corretas.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

subalterno.

regulamentar.

O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.