Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do
Considere as medidas abaixo.
I - Aplicação de multa de trânsito.
II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.
III - Demissão do servidor público efetivo.
Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:
I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.
III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.
Um particular comete um delito que implica penalidade a ser imposta pelo poder de polícia. Assinale a alternativa que indica um tipo de penalidade que, em tese, não poderia ser aplicada ao administrado em decorrência desse poder da Administração.
Analise as afirmativas sobre o poder disciplinar no direito administrativo brasileiro.
I. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.
II. Ao poder disciplinar aplica-se o princípio da pena específica, conhecido no direito penal pelo brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.
III. Com base no discricionarismo aplicável ao poder disciplinar, o administrador poderá escolher a penalidade e a graduação da pena dentre as várias possíveis a serem impostas ao infrator.
IV. O Judiciário, verificando que a pena aplicada pelo poder disciplinar da Administração não corresponde à gravidade do delito, pode...
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.
O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.
Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.
Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.
Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.
A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.
Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.
Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:
Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico
Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.
Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.
Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.
A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é
João, servidor público civil do estado do Espírito Santo, afastou-se do serviço para frequentar curso de especialização na Argentina. O estado continuou pagando a remuneração do servidor no período do afastamento, uma vez que a especialização tratava de tema afeto às funções de João. Ao regressar da Argentina, João pediu exoneração de seu cargo ao seu chefe imediato, pois estava cansado de trabalhar em repartições públicas. No pedido, João afirmou que não efetuaria o depósito da importância recebida no período do seu afastamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Valendo-se do poder de polícia conferido à autoridade administrativa, o superior hierárquico de João ...
Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.
O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.
O poder hierárquico
No que tange ao poder de polícia, pode:
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.
Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o dire...Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos ...
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curs...
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que
Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da re...
Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma respons...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Excesso de poder é a forma de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permite.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo
Assinale:
Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.
Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.
Poder de polícia é
Sobre os poderes da Administração, considere:
I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
A conduta do administrador público, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade administrativa.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.
No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.
O poder de polícia administrativa do Estado
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.
Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:
Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:
Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:
I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.
II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.
III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
É correto o que se afirma em:
Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:
Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":
Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada
Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:
I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.
II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.
III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.
IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os in...
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde q...
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
Em regra, os atributos do poder de polícia do Estado incluem
João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Com base na situação hipotética apresentada, ass...
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre o abuso de poder, considere:
I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.
II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.
III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.
IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.
...Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
O ajuizamento da ação de improbidade, por si só, constitui causa para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, tendo por autor o pr...
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.
Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou...
Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio púb...
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,
Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Emanam do poder normativo
Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.
Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
Assinale a alternativa correta.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.
Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.
Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.
Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.
Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido
Considere as seguintes afirmações:
I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,
A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,
Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.
II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.
III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.
A quantidade de itens certos é igual a
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
No âmbito de eventual processo judicial, se o advogado de José da Silva não comparecer a audiência, o juiz nomeará um defe...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
As testemunhas das pessoas envolvidas nos fatos descritos poderão comparecer a audiência judicial pertinente ao caso descr...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público decairá do direito de oferecer denúncia caso não a apresente dentro de 48 horas do recebimento da rep...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
José da Silva tem o direito de oferecer manifestação prévia ao recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público....
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova ...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autor...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil....
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas José da Silva responderá por abuso de autoridade, pois, de acordo com a lei pertinente, para que haja abuso de auto...
Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes. ...A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:
I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.
II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.
III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:
No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.
Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.
Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.
Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.
O poder de polícia administrativa
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.
III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. Poder hierárquico é o ...
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.
III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.
IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalid...
Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
IV. O poder regulamentar é a facul...
O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá idéia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na idéia de restrição,
Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.
Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:
Não caracteriza ato de improbidade administrativa
Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:
I - O princípio da eficiência.
II - Os princípios da legalidade e da publicidade.
III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.
IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa correta.
São manifestações do poder de polícia da Administração Pública
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.
III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse públic...
Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade
Assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética.
Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.
Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.
O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para
Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,
É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o
É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A delegação é forma de transferência de competência.
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.
III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse p...
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.
Julgue o item abaixo, a respeito da organização dos poderes.
Compete à justiça estadual processar e julgar um prefeito por desvio de verba transferida do estado e incorporada ao patrimônio municipal.
Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Improbidade Administrativa.
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui
Quando ocorre a remoção de um servidor público, realizada pelo superior hierárquico, motivada por inimizade pessoal, trata-se de uma manifestação de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:
I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.
II. Em sentido amplo, a expressão "poder de polícia" significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.
IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.
V. A liberdade e a propriedade...
Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Considere as assertivas:
I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.
II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.
III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O Poder Hierárq...
Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.
No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando
A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser
Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia
Observe as seguintes proposições:
Está correto o que se afirma APENAS em
Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder
Assinale a alternativa correta:
Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:
O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder
Assinale a alternativa verdadeira.
O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo
Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.
(1) Polícia Administrativa
(2) Polícia Judiciária
( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.
( ) Pune infratores da lei penal.
( ) É privativa de corporações especializadas.
( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.
( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.
Com relação aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes
Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder
Quanto aos Poderes da Administração Pública, considere:
I. O poder discricionário do administrador público é autônomo, na medida em que implica a liberdade absoluta de atuação, segundo critérios pessoais de conveniência e oportunidade.
II. O vínculo de autoridade decorrente do Poder Hierárquico na estrutura administrativa, confere ao administrador público o poder de ordenar e controlar as atividades subordinadas; de rever decisões inferiores; de aplicar sanções disciplinares; de avocar ou delegar atribuições, bem como de editar atos normativos internos.
III. Pelo Poder de Polícia, compete à Administração Pública o dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pess...
Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:
Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.
A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas condições, é atuação humilhante e, portanto, inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda que se dirija a todas as pessoa...Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.
O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.Considere os seguintes grupos de verbos:
A ordenar, controlar, coordenar;
B apurar, julgar, punir;
C restringir, condicionar, limitar.
A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.
B ações no âmbito do poder hierárquico
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade
No que tange ao poder regulamentar, é certo que
Analise as seguintes situações:
I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.
II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.
Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a
Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:
É correto afirmar que o poder disciplinar
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.
O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade.
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.
O responsável por ato de improbidade administrativa que atentar contra os princípios da administração pública fica sujeito, entre outras penalidades, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.
Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.Considere os seguintes grupos de verbos:
A ordenar, controlar, coordenar;
B apurar, julgar, punir;
C restringir, condicionar, limitar.
A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.
A ações no âmbito do poder disciplinar
O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
No que se refere ao poder de polícia considere:
I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.
II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.
Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em
As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até
A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de
A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A auto-executoriedade do poder de polícia deve ter previsão legal.
Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
Ainda que a comissão responsável por um processo administrativo disciplinar recomende a demissão de um servidor, por ter sido constatado o cometimento de falta grave, a autoridade competente pode deixar de aplicar essa pena, com base em avaliação discricionária do caso concreto.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
Considere os seguintes grupos de verbos:
A ordenar, controlar, coordenar;
B apurar, julgar, punir;
C restringir, condicionar, limitar.
A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.
C ações no âmbito do poder de polícia administrativa
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:
I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;
II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;
III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;
IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.
Estão corretas as afirma...
A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.
Está incorreta esta assertiva, porque
No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1- poder vinculado
2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.
A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:
É certo que o poder de polícia
A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito...
O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:
A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder
Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.
II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.
Elas correspondem, respectivamente, aos poderes
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.
A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.O poder de polícia pode ser descrito como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto ao poder de polícia, julgue os itens subseqüentes.
I O princípio da proporcionalidade, entendido como a necessidade de adequação entre a restrição imposta pela administração e o benefício coletivo que se tem em vista com a medida, também consubstancia um limite inarredável do poder de polícia administrativo.
II A administração exerce o poder de polícia quando dissolve uma passeata, por comportamento violento, destruidor de bens e agressivo à incolumidade física dos transeuntes.
...Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proprosições abaixo.
I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.
II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.
III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.
IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.
...Assinale a alternativa CORRETA.
O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, bem móvel a título de gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.
O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.
Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.
A instituição da taxa preenche todos os requisitos necessários, podendo, por ato discricionário do administrador, ser cobrado preço público.No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,
No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:
I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.
II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.
III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.
IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.
...Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.
O Poder Administrativo pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-os aos termos da lei e o Poder Administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o auto controle, pela recursal, são respectivamente:
É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público
Segundo a doutrina, configura exemplo de exercício do poder de polícia, no sentido de polícia administrativa, a
Em matéria de controle da administração, analise:
I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.
II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles
Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.
Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público ausentou-se do serviço durante o expediente sem a autorização de seu chefe imediato. Pela falta cometida, o superior hierárquico aplicou a penalidade cabível.
Nessa situação, a penalidade aplicada advém do poder administrativo hierárquico, que visa punir internamente os seus agentes faltosos.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A autuação compreende o exercício do poder de polícia do agente público.
O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.
Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo
A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,
Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.
A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor
Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes
O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Somente a União tem competência para exercê-lo.
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.
É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá
Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por
Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica
Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
A doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro entende que as sanções criminais impostas pelo Poder Judiciário ao servidor público vinculam o exercício do poder disciplinar da administração. Assim, um policial civil de determinado estado da Federação que cometer um crime e for condenado no juízo penal sofrerá, obrigatoriamente, sanções de natureza administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.
Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.
A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.
Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.
Um ato administrativo que determinasse a interrupção da licença de Bernardo, por motivo de interesse do serviço, configuraria exercício de poder administrativo discricionário.
São deveres do administrado perante a Administração Pública:
São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:
Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.
Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.
Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))
I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
...No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.
Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."
Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de
Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.
Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.A execução por Carlos do referido mandado caracteriza exercício de poder de polícia.
O exercício do poder vinculado ocorre quando a
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.
No que tange aos poderes administrativos considere:
I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.
Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes
Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.
Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.
II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.
III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.
O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:
No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder hierárquico, ao ente hierarquicamente superior é facultado: dar ordens e fiscalizar o subordinado, delegar e avocar competências, quando legalmente possível, e rever os atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior.
Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.
Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.
O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):
Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.
A requisição administrativa é um ato que implica exercício de poder disciplinar.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
As atividades de polícia administrativa são delegáveis.
Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O exercício do poder de polícia em atividades fiscalizatórias implica o porte de armas de fogo e o manuseio de material bélico pelos agentes públicos.
A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:
Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.
A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder
O poder hierárquico
Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.
I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.
III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perde...
Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:
A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.
Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de
As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes ações:
I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.
II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.
I e II dizem respeito, respectivamente, à
Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles
Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa
O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo
Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, podendo ser observada na concessão de autorização para porte de arma.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
aceitar emprego, comissão ou exercer atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele não estará exercendo poder de polícia e, sim, poder vinculado e hierárquico.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O servidor público que for acusado de improbidade administrativa fica sujeito à pena de
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir". Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:
Julgando as assertivas apresentadas, assinale:
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de seu casamento. O seu superior hierárquico condenou a atitude e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal.
A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bento, filiado ao partido político ALFA, decide denunciar à autoridade administrativa competente ato de improbidade. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Bento não pode representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada à apuração da prática do ato.
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que o poder de polícia exercido pelo Estado não poderá incidir na área judiciária.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
O corpo de bombeiros militar é uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina, estando seus membros sujeitos à pena de banimento quando do descumprimento de ordem superior.
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Em uma auditoria realizada na sociedade comercial Mercaminas Ltda., Anísio, auditor fiscal da Receita Federal, constatou várias irregularidades na escrituração fiscal-contábil da empresa e uma sonegação de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 300 mil. Verificou, ainda, que a empresa também tinha sonegado ICMS no período analisado. Ao tomar conhecimento das conclusões da auditoria, Benito, sócio-gerente da empresa, ofereceu a Anísio a importância de R$ 30 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação do IRPJ. Anísio, após refletir um pouco, recebeu o valor oferecido e deixou de lavrar o auto de infração. Silvério, superior hierárquico de Anísio, por intermédio de uma representação, tomou ciência do recebimento da vantagem indevida pelo suba...
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de concurso público.
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante uma blitz, um agente de trânsito recebeu a importância de R$ 300,00 para não lavrar o auto de infração, paga pelo condutor de um veículo que não era habilitado e que estava desenvolvendo velocidade acima da permitida para o local. Nessa situação, o agente de trânsito responderá pelo crime de corrupção passiva e, caso o auto de infração não seja lavrado, a pena será aumentada em um terço.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
O poder de polícia tem que obedecer aos princípios da administração pública da legalidade e eficiência, não adentrando na moralidade, em face de seus critérios subjetivos.
Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:
I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.
II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.
III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.
As afirmativas verdadeiras são somente:
Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui:
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não p...
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
A exigência de maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-os com os superiores interesses do Estado, corresponde ao dever de
Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa
A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é
As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade
De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que
Constitui abuso de poder ou abuso de autoridade:
A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade, não é aplicável quando
Analise as afirmativas a seguir.
São características do poder de polícia, a
I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:
I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.
II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.
III - A hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como in...
De acordo com o artigo citado,
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:
I. concessão de serviços públicos.
II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.
III. permissão de serviços públicos.
IV. concessão de licença ambiental para construção.
Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em
Observe o que segue:
I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.
II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.
III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.
IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos adminis...
De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:
Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:
Assinale, entre os atos abaixo, aquele decorrente do poder vinculado da Administração Pública.
O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?
Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
TEXTO História da Farmácia no Brasil
O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra.
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições.
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.
(Disponível em cfr-pr.org....
De acordo com o que ensina Hely Lopes Meirelles, a administração é dotada de poderes administrativos, consectários e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos, que se constituem em instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta um poder administrativo conceituado incorretamente.
É incorreto afirmar que no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal será observado o critério de:
Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:
Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:
Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder hierárquico
( 3 ) Poder de polícia
( 4 ) Poder regulamentar
( 5 ) Poder disciplinar
( 6 ) Poder discricionário
( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.
( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.
( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e co...
