atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.

atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.

atividade delegável somente a pessoas de direito privado.

atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.

atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.

Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.

No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

regulamentar.

hierárquico.

discricionário.

vinculado.

disciplinar.

o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.