a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

a ministração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

as condições de exportação de material, se for o caso.

a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

advertência aplicada isoladamente.