Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
A imissão do expropriante na posse provisória do imóvel expropriado tem por fundamentos a declaração, pelo expropriante, de urgência na desapropriação e o depósito prévio, pelo expropriante, do valor do imóvel, definido em perícia judicial.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
