O regime jurídico dos contratos administrativos, institu...

#Questão 502617 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

C) rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D) fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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