Questão
Q501307
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Técnico do Ministério Público - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004
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Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os cont...
A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.
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