Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
