481 Q227684
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder
482 Q227666
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
483 Q22263
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder
484 Q828535
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
485 Q815739
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
486 Q815727
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
487 Q815726
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Banca não informada
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
488 Q787252
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.

489 Q787251
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

490 Q787250
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.