Questões de Concurso de Direito Administrativo

461 Q230575

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

A pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado. B somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado. C pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado. D pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado. E pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

462 Q230130

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

A O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público. B O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário. C O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo. D O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração. E O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

463 Q230061

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.

464 Q229942

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. B Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. C O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias. D Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração. E Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

465 Q229940

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

A O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder. B O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência. C O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade. D O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder. E O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

466 Q229793

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A normativo. B legislativo. C de polícia. D disciplinar. E hierárquico.

467 Q229652

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B II. C III. D I e III. E II e III.

468 Q229573

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

A de polícia; B discricionário; C hierárquico; D regulador; E disciplinar.

469 Q229521

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que

A no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. B o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. C o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. D o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública. E mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

470 Q229519

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que

A o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária. B o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor. C uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- -membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia. D no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. E uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão