A Administração pública, em regular fiscalização a estabe...

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.