As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A reinvestidura do servidor no cargo de técnico administrativo anteriormente ocupado, conforme a Lei nº 8.112/90, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada
João Pedro, servidor nomeado para um cargo público de agente administrativo, toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo. Conforme a Lei nº 8.112/90 e atualizações, deverá ser
A UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo, sendo aprovado no certame José Xisto, que nomeado tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante seu estágio probatório, verificou-se, na avaliação final daquele período, que infringiu, apenas, o dever de produtividade. Considerando essa situação, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor José Xisto, conforme descritos como fatores de observância pela Lei nº 8.112/90 e atualizações.
O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:
