Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
Com base no direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Usinas que se destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas mediante definição do local específico de seu funcionamento, estabelecida por lei de cada estado ou do Distrito Federal.
Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE
A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.
A União não tem competência para instituir imposto sobre:
Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:
