Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a afirmativa CORRETA:Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.
Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
As competências reservadas aos estados incluem
Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
