Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a afirmativa CORRETA:Quanto a processo e procedimento, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federal.
Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
As competências reservadas aos estados incluem
Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
Compete aos municípios, nos termos da CF, a instituição do
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O estado de Sergipe tem compe...
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.
A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.
Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.
Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
A União edita normas gerais de direito tributário.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Compete à União legislar privativamente sobre direito
Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
Julgue os itens a seguir.
Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:
A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale:
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administra...
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
Compete à União legislar privativamente sobre
Compete privativamente à União legislar sobre
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.
2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.
3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.
O correto está somente em:
É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:
Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação
Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
Compete privativamente à União legislar sobre
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a alternativa correta.
Compete aos Municípios
Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.
Assinale a alternativa correta.
Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
É de competência privativa da União legislar sobre
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
Compete à União
Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):
Analise as situações abaixo.
I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):
Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.
Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens
No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre
Analise as assertivas abaixo.
Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência
Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.
II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
V. A superveniência de lei federal sobre nor...
Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre
O Município é competente para legislar sobre
A competência para legislar:
I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questõ...
Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.
No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,
Marque a resposta correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:
A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções pe...
Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
Assinale a alternativa correta:
É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que
A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
A competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação exclui a competência suplementar dos estados.
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:
Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional conceder autorização ao presidente da República para permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-one...
Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:
I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.
III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.
IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.
O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:
Na comercializaçã...
Compete privativamente à União legislar sobre
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Como matéria de competência da União, considere:
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.
II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.
IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.
Está correto somente o contido em
Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:
I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;
II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;
III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;
IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Estão corretas apenas as afirmações
A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados
A legislação sobre direito do trabalho compete,
São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:
O acordo com a Constituição Federal,
É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:
Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:
