Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo dis...

A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal. C por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.