Questão Q742450
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do...

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

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