Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

151 Q528146

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então. B os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência. C os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados. D o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal. E os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

152 Q528144

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A Ação de despejo para uso próprio. B Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos. C Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos. D Ação revisional de aluguel. E Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

153 Q528142

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração. B não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar. C se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária. D a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. E a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

154 Q528140

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte. B ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa. C ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta. D não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução. E deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

155 Q528138

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória. B não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo. C devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. D devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade. E dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

156 Q528136

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito. B A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido. C É vedada a formulação de pedidos alternativos. D O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária. E A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

157 Q528130

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais. B A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução. C A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução. D Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito. E Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

158 Q528128

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

A Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação. B Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo. C Deve ser apresentado por escrito. D A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto. E Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

159 Q528126

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de

A 6, sendo até 2 para cada fato. B 4. C 3. D 10, sendo até 3 para cada fato. E 5.

160 Q528124

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

A deve ser líquida, porque vedado pedido genérico. B deve ser líquida, ainda que genérico o pedido. C pode ser de natureza diversa da pedida. D pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto. E pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

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