Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação...

#Questão 526623 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem. Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.

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