Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.
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