Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, con...

A

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

B

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

D

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.