A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Le...

#Questão 709910 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis