A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Le...

#Questão 709909 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

  • 04/02/2021 às 09:57h
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     Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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