Questão Q709911
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Perito Papiloscópio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Le...

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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