Questão Q709912
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Polícia Civil - BA
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Polícia Civil - BA

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/...

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

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