Questão Q709913
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT) - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dis...

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...