Com relação aos juizados especiais cíveis estaduais e fed...

#Questão 709914 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Com relação aos juizados especiais cíveis estaduais e federais, julgue os itens a seguir. Nos juizados especiais cíveis estaduais, poderão figurar no pólo passivo pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas federais e massas falidas, desde que o valor da causa em questão não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

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