A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de R...

#Questão 758485 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa. Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

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