No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando...

#Questão 513183 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

  • 23/07/2019 às 11:17h
    1 Votos

    Questão desatualizada. Os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos. (art. 50)

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