Questão Q513183
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

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No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

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