As causas cíveis de menor complexidade cuja competência p...

#Questão 513181 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

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