Questão Q513181
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência p...

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

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