Questão Q709926
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Atendente Área Telefonista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir. ...

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

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