Com referência à obrigação de fazer, determinada por sent...

#Questão 527761 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

A) O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

B) O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

C) Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

D) A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

E) A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

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