No que se refere às condutas tipificadas como crimes em l...

#Questão 513298 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis