Questão Q513189
2006 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Técnico Judiciário Área Escrevente (Prova 1 de 2006) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2006 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais C...

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

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