A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais C...

Questão Q513189

2006 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Técnico Judiciário Área Escrevente (Prova 1 de 2006) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2006 • Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

E não poderão ser realizados em horário noturno.

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