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No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,...
#Questão 513227
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 9.099/1995
,
FCC
,
2014
,
TRF 3ª
, Técnico Judiciário
No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,
A) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.
B) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.
C) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.
D) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
E) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.
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