Questão Q513148
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Escrivão de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações...

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

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