Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próxim...

Questão Q513131

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.

poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.

poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.

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