Questão Q513158
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

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Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

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