No que se refere ao procedimento dos juizados especiais,...

#Questão 526463 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue os itens a seguir. A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.

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