Questão Q573446
2011 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011 - Juiz de Direito Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011 Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento...

Analise as proposições seguintes.

I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).

III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.

IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.

Está correto apenas o que se afirma em

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