Questão
Q573446
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011 - Juiz de Direito Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011
•
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011
Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento...
Analise as proposições seguintes.
I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).
III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.
IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
Está correto apenas o que se afirma em
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...