Questão
Q531447
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos do...
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.Comentários
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