Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Cr...

A

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

B

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

C

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

D

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

E

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.