Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em fac...

Questão Q513294

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

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