Questão
Q513150
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Auxiliar de Perícia Médico Legal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Polícia Civil - ES
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o pr...
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
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